HC 697753 - DECISAO

HC 697753 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na condenação superior a quatro anos, nos maus antecedentes da ré (duas condenações por tráfico), no envolvimento em novo delito após prisão domiciliar e na quantidade e natureza das drogas apreendidas; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal a quo (como pleito de prisão domiciliar) inviabilizam apreciação originária pelo STJ, por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARINA ROCHA ALVES DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Incompetência, Maus Antecedentes
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Parties

MARINA ROCHA ALVES DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação concreta para imposição do regime fechado
  3. 3 apreensão e quantidade de drogas como fundamento para regime e exasperação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na condenação superior a quatro anos, nos maus antecedentes da ré (duas condenações por tráfico), no envolvimento em novo delito após prisão domiciliar e na quantidade e natureza das drogas apreendidas; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal a quo (como pleito de prisão domiciliar) inviabilizam apreciação originária pelo STJ, por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.