HC 620287 - DECISAO

HC 620287 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do paciente foram utilizadas pelo juiz sentenciante como fundamento da condenação, devendo a atenuante ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada; contudo, afastou-se a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por haver elementos concretos nos autos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via. Em decorrência, reduziu-se a pena e manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL ANSELMO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL ANSELMO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do paciente foram utilizadas pelo juiz sentenciante como fundamento da condenação, devendo a atenuante ser aplicada mesmo quando a confissão é qualificada; contudo, afastou-se a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por haver elementos concretos nos autos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via. Em decorrência, reduziu-se a pena e manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).
  • Reduzir a pena final para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.