HC 703835 - DECISAO

HC 703835 - DECISAO

Constatado que o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime fechado em considerações vagas e genéricas de gravidade abstrata, e considerando que o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida é pequena, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a gravidade abstrata não justifica regime mais gravoso; assim, impõe-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JACKSON GONÇALVES ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

JACKSON GONÇALVES ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 uso da gravidade abstrata para fixação de regime
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e suas majorantes/minorantes

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime fechado em considerações vagas e genéricas de gravidade abstrata, e considerando que o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida é pequena, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a gravidade abstrata não justifica regime mais gravoso; assim, impõe-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.