RHC 154616 - DECISAO

RHC 154616 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso prejudicado porque o recorrente foi condenado em 25/10/2021, de modo que a restrição da liberdade agora decorre de novo título (sentença condenatória), tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CARDOSO TORQUATO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Condenação E Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Condenação E Regime Inicial Fechado

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Parties

JOSE CARLOS CARDOSO TORQUATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de condenação superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso prejudicado porque o recorrente foi condenado em 25/10/2021, de modo que a restrição da liberdade agora decorre de novo título (sentença condenatória), tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se