HC 700654 - DECISAO

HC 700654 - DECISAO

Considerando que os pacientes são primários, de bons antecedentes, sem indícios de integração em organização criminosa, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de droga apreendida não evidencia, por si só, a periculosidade que justifique a custódia, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CRISTIAN OLIMPIO THEODO; Paciente: MARCELO ALVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

CRISTIAN OLIMPIO THEODO

Paciente

MARCELO ALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando que os pacientes são primários, de bons antecedentes, sem indícios de integração em organização criminosa, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de droga apreendida não evidencia, por si só, a periculosidade que justifique a custódia, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.