AREsp 1949883 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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