HC 699456 - DECISAO

HC 699456 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedo a ordem de ofício porque, afastando-se a utilização de inquéritos/processos em curso para prejudicar o réu em razão do princípio da não culpabilidade, constatou-se primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, devendo incidir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS TOSS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE DOS SANTOS TOSS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e processos em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedo a ordem de ofício porque, afastando-se a utilização de inquéritos/processos em curso para prejudicar o réu em razão do princípio da não culpabilidade, constatou-se primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, devendo incidir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima