HC 689435 - DECISAO

HC 689435 - DECISAO

Havendo a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo fundamentos concretos aptos a justificar o recrudescimento do regime, a manutenção do regime fechado, fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida e no local do delito, não se mostra idônea. Aplicam-se as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, impondo-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal e vedação de recrudescimento do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP

Ratio Decidendi

Havendo a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo fundamentos concretos aptos a justificar o recrudescimento do regime, a manutenção do regime fechado, fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida e no local do delito, não se mostra idônea. Aplicam-se as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, impondo-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem e fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se.