HC 703914 - DECISAO

HC 703914 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela não aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de indicativos de dedicação a atividades criminosas e da quantidade de droga apreendida (495,10g) que não ultrapassa o necessário à tipificação; assim, refeita a dosimetria, a pena pelo tráfico foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos nos termos legais.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS ANJOS BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON DOS ANJOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para fundamentar a fração do redutor e risco de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela não aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de indicativos de dedicação a atividades criminosas e da quantidade de droga apreendida (495,10g) que não ultrapassa o necessário à tipificação; assim, refeita a dosimetria, a pena pelo tráfico foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos nos termos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena acessória em 166 dias-multa.