HC 704055 - DECISAO

HC 704055 - DECISAO

Não tendo as instâncias ordinárias produzido prova inequívoca de que o paciente integrava ou se dedicava permanentemente ao tráfico organizado, a Corte aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo (1/6), porquanto a simples atuação como "mula" e a grande quantidade de droga, sem prova de vínculo estável com organização criminosa, justificam apenas a redução mínima na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GERRI LUIZ LUCAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Nesta Corte (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo (1/6), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Função De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Função De "mula"

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Parties

GERRI LUIZ LUCAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Nesta Corte (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a atuação como "mula" e a grande quantidade de droga comprovam integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Não tendo as instâncias ordinárias produzido prova inequívoca de que o paciente integrava ou se dedicava permanentemente ao tráfico organizado, a Corte aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo (1/6), porquanto a simples atuação como "mula" e a grande quantidade de droga, sem prova de vínculo estável com organização criminosa, justificam apenas a redução mínima na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo (1/6), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo (1/6).