HC 703462 - DECISAO

HC 703462 - DECISAO

Havendo desproporcionalidade no aumento da pena-base pela instância ordinária diante da ínfima quantidade apreendida (16g) e das circunstâncias judiciais favoráveis, reconheceu-se constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, reduzir a pena-base ao mínimo legal; assim, a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo delito de tráfico de drogas, devendo o cumprimento iniciar-se em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: SONIVALDO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva e alterando o regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SONIVALDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela via do habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade no aumento da pena-base pela instância ordinária diante da ínfima quantidade apreendida (16g) e das circunstâncias judiciais favoráveis, reconheceu-se constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, reduzir a pena-base ao mínimo legal; assim, a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo delito de tráfico de drogas, devendo o cumprimento iniciar-se em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva e alterando o regime inicial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas