AREsp 1961105 - DECISAO

AREsp 1961105 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o acórdão recorrido (impedindo reexame de provas e divergência inexistente), combinada à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC; não se reconheceu habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: SARAH DA SILVA CECATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SARAH DA SILVA CECATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de prova suficiente (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o acórdão recorrido (impedindo reexame de provas e divergência inexistente), combinada à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC; não se reconheceu habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.