HC 703848 - DECISAO

HC 703848 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), evidenciada pelas circunstâncias fáticas e pela apreensão substancial de entorpecente (1.037,0 g de maconha e dois aparelhos de precisão), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), evidenciada pelas circunstâncias fáticas e pela apreensão substancial de entorpecente (1.037,0 g de maconha e dois aparelhos de precisão), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.