HC 581313 - DECISAO

HC 581313 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, porque as quantidades apreendidas (5,2g crack; 26,8g cocaína; 44,7g maconha) não demonstram reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base; assim, oficiou-se pela fixação da pena-base no mínimo legal. Todavia, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal local em elementos concretos de dedicação ao tráfico (diversidade de drogas, caderno de anotações e notícia anterior), hipótese que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual tal decisão foi mantida. Em consequência, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a...

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 correção da pena-base majorada pelo Tribunal de origem
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, porque as quantidades apreendidas (5,2g crack; 26,8g cocaína; 44,7g maconha) não demonstram reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base; assim, oficiou-se pela fixação da pena-base no mínimo legal. Todavia, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal local em elementos concretos de dedicação ao tráfico (diversidade de drogas, caderno de anotações e notícia anterior), hipótese que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual tal decisão foi mantida. Em consequência, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal
  • Pena final quantificada em 5 anos de reclusão