AREsp 1874237 - DECISAO

AREsp 1874237 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação dos réus a atividades criminosas, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DA COSTA ROSA; Agravante: TIAGO DA SILVA PEREIRA; Agravante: GABRIEL RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.035-1.036, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO DA COSTA ROSA

Agravante

TIAGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

GABRIEL RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação dos réus a atividades criminosas, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.035-1.036, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.035-1.036, para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.