HC 696689 - DECISAO

HC 696689 - DECISAO

Afasta-se a exasperação da pena na primeira fase por considerar desproporcional o aumento fundado na natureza/quantidade da droga dada a quantidade inexpressiva e a ausência de outras circunstâncias negativas; afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por não haver demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; reduz-se o aumento aplicado pela agravante da reincidência para a fração de 1/6, em consonância com a jurisprudência desta Corte; fixa-se a pena-base no mínimo legal e, após aplicação da fração de 1/6, redimensiona-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantém-se o regime fechado para início do...

Parties
Paciente: RAFAEL DEBATIN ROSADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1523136-49.2020.8.26.0228); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 61, II, J Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Reincidência Agravante De Calamidade Pública Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL DEBATIN ROSADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1523136-49.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicando-se art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 quantum da majorante pela reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afasta-se a exasperação da pena na primeira fase por considerar desproporcional o aumento fundado na natureza/quantidade da droga dada a quantidade inexpressiva e a ausência de outras circunstâncias negativas; afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por não haver demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; reduz-se o aumento aplicado pela agravante da reincidência para a fração de 1/6, em consonância com a jurisprudência desta Corte; fixa-se a pena-base no mínimo legal e, após aplicação da fração de 1/6, redimensiona-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantém-se o regime fechado para início do...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de aproveitamento do estado de calamidade pública
  • Reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6