HC 697830 - DECISAO

HC 697830 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem afastou indevidamente o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que implicaria uso duplo do mesmo vetor (natureza/quantidade) já destinado à fixação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da especialidade normativa, caracterizando potencial bis in idem; assim reconheceu-se a minorante (§4º do art.33) na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preencher os requisitos legais.

Parties
Paciente: JEAN PETER VELOSO FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEAN PETER VELOSO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem afastou indevidamente o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que implicaria uso duplo do mesmo vetor (natureza/quantidade) já destinado à fixação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da especialidade normativa, caracterizando potencial bis in idem; assim reconheceu-se a minorante (§4º do art.33) na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão