AREsp 1961105 - DECISAO

AREsp 1961105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi admitido na instância de origem em razão das Súmulas 7 e 83/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, a revisão do julgado implicaria reexame de provas já apreciadas, o que é vedado, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: LUCAS WILLIAM LIMA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS WILLIAM LIMA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi admitido na instância de origem em razão das Súmulas 7 e 83/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, a revisão do julgado implicaria reexame de provas já apreciadas, o que é vedado, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.