HC 606534 - DECISAO

HC 606534 - DECISAO

Não se identifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem motivadamente fixou a pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e de outros elementos (caderno de anotações, balança, valores, e existência de outra ação penal), o que justificou o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade patente a ser reparada no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0025630-34.2019.8.16.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0025630-34.2019.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem motivadamente fixou a pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e de outros elementos (caderno de anotações, balança, valores, e existência de outra ação penal), o que justificou o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade patente a ser reparada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.