HC 672734 - DECISAO

HC 672734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de bis in idem demandaria exame de matéria não apreciada no recurso de apelação, implicando supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi fundamentada com base no art. 59 do Código Penal e na multirreincidência do paciente, não sendo caso de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAURO VENILSON DE SOUZA FEITOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAURO VENILSON DE SOUZA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 alegação de bis in idem por dupla condenação por associação para o tráfico
  3. 3 verificação da adequada fundamentação da dosimetria e aumento acima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de bis in idem demandaria exame de matéria não apreciada no recurso de apelação, implicando supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi fundamentada com base no art. 59 do Código Penal e na multirreincidência do paciente, não sendo caso de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.