HC 704375 - DECISAO

HC 704375 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; estabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções. A decisão fundamentou-se na insuficiência da quantidade apreendida para afastar a minorante, na primariedade e bons antecedentes do paciente e no entendimento de que inquéritos e ações penais em curso e a ausência de ocupação lícita são fundamentos inadequados, isoladamente, para excluir o benefício legal.

Parties
Paciente: CLEITON ARCELINO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500622-48.2020.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

CLEITON ARCELINO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500622-48.2020.8.26.0537)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; estabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções. A decisão fundamentou-se na insuficiência da quantidade apreendida para afastar a minorante, na primariedade e bons antecedentes do paciente e no entendimento de que inquéritos e ações penais em curso e a ausência de ocupação lícita são fundamentos inadequados, isoladamente, para excluir o benefício legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, passando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.