HC 703889 - DECISAO

HC 703889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos (investigação ampla, interceptações, buscas e apreensões, apreensão de drogas e indícios de papel relevante do paciente em organização criminosa interestadual), a presença de fumus commissi delicti e de periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não foi considerada, por si só, causa de nulidade; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo, desproporcionalidade, Recomendação CNJ 62/2020) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS RONALDO DE SOUZA MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS RONALDO DE SOUZA MARX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 não realização de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos (investigação ampla, interceptações, buscas e apreensões, apreensão de drogas e indícios de papel relevante do paciente em organização criminosa interestadual), a presença de fumus commissi delicti e de periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não foi considerada, por si só, causa de nulidade; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo, desproporcionalidade, Recomendação CNJ 62/2020) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.