AREsp 1924050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial nas partes conhecidas porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação pela associação para o tráfico com base em interceptações telefônicas, prova testemunhal e apreensões, a dosimetria foi justificada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas, e não se demonstrou colaboração eficaz para a aplicação do art. 41; a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGO CARVALHO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Delação Premiada (art. 41 Lei 11.343/06), Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Delação Premiada (art. 41 Lei 11.343/06) Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGO CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial nas partes conhecidas porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação pela associação para o tráfico com base em interceptações telefônicas, prova testemunhal e apreensões, a dosimetria foi justificada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas, e não se demonstrou colaboração eficaz para a aplicação do art. 41; a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.