REsp 1926150 - DECISAO

REsp 1926150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e por se tratar de matéria de dosimetria sujeita ao livre convencimento do juiz, não passível de reforma pelo STJ salvo notória ilegalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MATHEUS CAMPOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MATHEUS CAMPOS BEZERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o alcance da revisão da dosimetria pelo STJ e os limites do livre convencimento do juiz na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e por se tratar de matéria de dosimetria sujeita ao livre convencimento do juiz, não passível de reforma pelo STJ salvo notória ilegalidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.