AREsp 1924050 - DECISAO

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Parties
Agravante: BRUNO LUAN PEREIRA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CHARLES MAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Porte E Posse Ilegal De Arma, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Delação Premiada Porte E Posse Ilegal De Arma Prequestionamento +1 more

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Parties

BRUNO LUAN PEREIRA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CHARLES MAZIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e consequência processual
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)