HC 704997 - DECISAO

HC 704997 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações constantes dos autos e pela consulta ao tribunal de origem, que não existe execução penal ativa e que a pena indicada foi integralmente cumprida, aplicando-se a Súmula 695/STF; por isso o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ DA CRUZ BERNARDO; Manifestante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOSÉ DA CRUZ BERNARDO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 695/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações constantes dos autos e pela consulta ao tribunal de origem, que não existe execução penal ativa e que a pena indicada foi integralmente cumprida, aplicando-se a Súmula 695/STF; por isso o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação, conforme já determinado no despacho de e-STJ fl. 15.