HC 691910 - DECISAO
Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita e das circunstâncias fáticas, razão pela qual o habeas corpus, inadequado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON SIQUEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501045-84.2020.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WASHINGTON SIQUEIRA DE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501045-84.2020.8.26.0544)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 existência de prova ilícita obtida em revista pessoal
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita e das circunstâncias fáticas, razão pela qual o habeas corpus, inadequado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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