HC 697817 - DECISAO

HC 697817 - DECISAO

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, ocultação, associação/modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a dosimetria e a fixação do regime inicial são atos de discricionariedade vinculada do julgador, insuficientes para reforma em habeas corpus ante a ausência de notória ilegalidade.

Parties
Paciente: CINTIA LOESER; Paciente: JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: MAICON FLORES; Paciente: KESIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000722-05.2021.8.24.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CINTIA LOESER

Paciente

JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

MAICON FLORES

Paciente

KESIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000722-05.2021.8.24.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, ocultação, associação/modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a dosimetria e a fixação do regime inicial são atos de discricionariedade vinculada do julgador, insuficientes para reforma em habeas corpus ante a ausência de notória ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.