HC 656451 - DECISAO

HC 656451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender existente constrangimento ilegal, na medida em que a quantidade de droga foi utilizada de forma exclusiva para caracterizar dedicação à atividade criminosa; reconheceu-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 0115602-34.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 0115602-34.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preponderância dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender existente constrangimento ilegal, na medida em que a quantidade de droga foi utilizada de forma exclusiva para caracterizar dedicação à atividade criminosa; reconheceu-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 250 dias-multa