HC 670875 - DECISAO

HC 670875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, a decisão do Tribunal a quo em negar o redutor do art. 33, § 4º foi justificada pela elevada quantidade de droga, acondicionamento em porções, local conhecido como ponto de venda e existência de condenação definitiva anterior por tráfico, circunstâncias que afastam a aplicação da diminuição destinada ao pequeno traficante.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Dosimetria

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Parties

EDUARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito de condenação anterior sobre a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, a decisão do Tribunal a quo em negar o redutor do art. 33, § 4º foi justificada pela elevada quantidade de droga, acondicionamento em porções, local conhecido como ponto de venda e existência de condenação definitiva anterior por tráfico, circunstâncias que afastam a aplicação da diminuição destinada ao pequeno traficante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus