HC 699822 - DECISAO

HC 699822 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a construção era considerada abandonada e a hipótese configurava crime permanente, legitimando a busca e apreensão; foram apreendidas quantidade e acondicionamento de entorpecentes indicativos de tráfico, e o paciente é reincidente com maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade. Diante disso, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação adequada, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR SOUZA PIRES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juiz De Direito (magistrado De Primeiro Grau): Guilherme Lopes Alves Lamas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Crime Permanente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova +3 more

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Parties

FERNANDO CESAR SOUZA PIRES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Guilherme Lopes Alves Lamas

Juiz De Direito (magistrado De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que a construção era considerada abandonada e a hipótese configurava crime permanente, legitimando a busca e apreensão; foram apreendidas quantidade e acondicionamento de entorpecentes indicativos de tráfico, e o paciente é reincidente com maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade. Diante disso, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação adequada, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.