HC 704030 - DECISAO

HC 704030 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a instância de origem considerou a ordem prejudicada por idêntica impetração (HC n. 2202588-30.2021.8.26.0000), de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem provocar supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado em RHC n. 98.880/CE e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância devido a ato de prejudicialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a instância de origem considerou a ordem prejudicada por idêntica impetração (HC n. 2202588-30.2021.8.26.0000), de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem provocar supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado em RHC n. 98.880/CE e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se