HC 704286 - DECISAO

HC 704286 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, aplicou-se a vedação da Súmula 691/STF e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERLEY EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WANDERLEY EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, aplicou-se a vedação da Súmula 691/STF e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.