REsp 1963828 - DECISAO

REsp 1963828 - DECISAO

Considerando que o recorrente era primário, teve pena fixada em reprimenda inferior a quatro anos, com pena-base no mínimo legal e beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e não sendo o caso de maior nocividade que justifique regime fechado, o regime semiaberto mostrou-se excessivamente gravoso e o regime aberto revelou-se adequado para prevenção e repressão do delito; ademais, não houve fundamentação suficiente do Tribunal de origem para afastar a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por duas...

Parties
Recorrente: JHONATHAN MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAN MARINHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente era primário, teve pena fixada em reprimenda inferior a quatro anos, com pena-base no mínimo legal e beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e não sendo o caso de maior nocividade que justifique regime fechado, o regime semiaberto mostrou-se excessivamente gravoso e o regime aberto revelou-se adequado para prevenção e repressão do delito; ademais, não houve fundamentação suficiente do Tribunal de origem para afastar a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por duas...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais conforme as peculiaridades do caso.