HC 696662 - DECISAO

HC 696662 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, estando vedada a apreciação de matérias que não foram debatidas na Corte de origem (risco de supressão de instância); ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e o pedido de liberdade tornou-se prejudicado em face de decisão superveniente que relaxou a prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO JUNIOR; Co Preso: JEANE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO JUNIOR

Paciente

JEANE AUGUSTO DOS SANTOS

Co Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de invasão domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, estando vedada a apreciação de matérias que não foram debatidas na Corte de origem (risco de supressão de instância); ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e o pedido de liberdade tornou-se prejudicado em face de decisão superveniente que relaxou a prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.