HC 704583 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a manutenção do regime inicial fechado foi motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando o indeferimento da liminar.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ ELIAS DOS SANTOS FERRARI; Paciente: JULIO CEZAR PAZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ELIAS DOS SANTOS FERRARI
Paciente
JULIO CEZAR PAZ DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida
- 3 valoração da circunstância judicial quantidade e natureza da droga
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a manutenção do regime inicial fechado foi motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando o indeferimento da liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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