HC 704619 - DECISAO

HC 704619 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena-base por manifesta desproporcionalidade do aumento dado o conjunto fático-probatório (apreensão de 20,89g de cocaína, 2,24g de crack e 35,43g de maconha), que não justificava a majoração em 2 anos; fixou-se pena-base em 5 anos e 6 meses, aplicada agravante de reincidência (1/6), resultando na pena definitiva reduzida para 6 anos e 5 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena-base por manifesta desproporcionalidade do aumento dado o conjunto fático-probatório (apreensão de 20,89g de cocaína, 2,24g de crack e 35,43g de maconha), que não justificava a majoração em 2 anos; fixou-se pena-base em 5 anos e 6 meses, aplicada agravante de reincidência (1/6), resultando na pena definitiva reduzida para 6 anos e 5 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantido o regime inicial fechado