RHC 155085 - DECISAO

RHC 155085 - DECISAO

Apesar da quantidade e natureza das drogas apreendidas (168,95g de maconha e 10,99g de cocaína), ausentes elementos concretos que demonstrem a dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua participação em organização, e considerando a primariedade e bons antecedentes, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto; entretanto, negou-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da quantidade de droga.

Parties
Paciente: ÉRICA FONSECA GALVÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida para reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

ÉRICA FONSECA GALVÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade e natureza das drogas apreendidas (168,95g de maconha e 10,99g de cocaína), ausentes elementos concretos que demonstrem a dedicação do acusado à atividade criminosa ou sua participação em organização, e considerando a primariedade e bons antecedentes, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto; entretanto, negou-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da quantidade de droga.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida para reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa
  • Manter-se-ão os demais termos da condenação