HC 703668 - DECISAO

HC 703668 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão e a sentença de origem afastaram o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ilações derivadas da quantidade e variedade das drogas apreendidas, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STF e do STJ; assim, aplicou-se o redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, e fixando 166 dias-multa.

Parties
Paciente: THOMÁS PAIVA MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

THOMÁS PAIVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Validade de presumir dedicação do agente à traficância apenas pela quantidade/natureza apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão e a sentença de origem afastaram o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ilações derivadas da quantidade e variedade das drogas apreendidas, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STF e do STJ; assim, aplicou-se o redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, e fixando 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Redução da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto.
  • Determinação de que a pena privativa de liberdade seja substituída pelo juiz da execução, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.