HC 685398 - DECISAO

HC 685398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação das penas e reconheceu a atenuante da confissão espontânea para Vitor na fração aplicada; não se verificou flagrante ilegalidade, excesso ou ausência de fundamentação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e revaloração da dosimetria.

Parties
Paciente: Adão Gilson Siqueira; Paciente: Vitor Mateus Aloy Siqueira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Confissão Espontânea, Dosimetria, Substituição De Pena, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Confissão Espontânea Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

Adão Gilson Siqueira

Paciente

Vitor Mateus Aloy Siqueira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 condenação por tráfico de drogas e por corrupção de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação das penas e reconheceu a atenuante da confissão espontânea para Vitor na fração aplicada; não se verificou flagrante ilegalidade, excesso ou ausência de fundamentação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e revaloração da dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.