HC 703753 - DECISAO

HC 703753 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade significativa de droga apreendida e dos elementos que indicam dedicação habitual a atividades criminosas, justificando também a manutenção do regime fechado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WANDER PINHEIRO FRAZÃO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade significativa de droga apreendida e dos elementos que indicam dedicação habitual a atividades criminosas, justificando também a manutenção do regime fechado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se