EREsp 1929373 - DECISAO

EREsp 1929373 - DECISAO

Mantida a condenação porque as instâncias ordinárias confrontaram e consideraram corroborados os elementos informativos do inquérito com provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e confissão parcial), afastando-se a alegação de condenação exclusiva em inquérito; afastada a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência; mantido o regime inicial fechado por pena superior a quatro anos e reincidência; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS VINICIUS BRUNO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Inquérito Policial, Confissão, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Inquérito Policial Confissão Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS BRUNO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155/156 do CPP; na peça inicial também menção ao art. 157 do CPP)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque as instâncias ordinárias confrontaram e consideraram corroborados os elementos informativos do inquérito com provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e confissão parcial), afastando-se a alegação de condenação exclusiva em inquérito; afastada a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência; mantido o regime inicial fechado por pena superior a quatro anos e reincidência; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.