HC 695291 - DECISAO

HC 695291 - DECISAO

O STJ concedeu parcialmente a ordem: afastou a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva; manteve o entendimento de que o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável em razão de evidências de dedicação da paciente a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, acúmulo de dinheiro, depósito e contabilidade), o que não comporta revisão sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório; readequou a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão estadual; e entendeu que, apesar da pena admitir regime semiaberto, a presença de circunstância judicial...

Parties
Paciente: MARCELA KATHLEEN SILVA PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e readequada a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Agravante De Calamidade Pública, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Agravante De Calamidade Pública Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCELA KATHLEEN SILVA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicação e inviabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcialmente a ordem: afastou a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva; manteve o entendimento de que o redutor do art. 33, § 4º não é aplicável em razão de evidências de dedicação da paciente a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, acúmulo de dinheiro, depósito e contabilidade), o que não comporta revisão sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório; readequou a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão estadual; e entendeu que, apesar da pena admitir regime semiaberto, a presença de circunstância judicial...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e readequada a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa