AREsp 1974994 - DECISAO

AREsp 1974994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora (art. 1.029, II, CPC) atraindo a Súmula 284/STF; além disso, várias das matérias alegadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GONÇALVES DE SOUZA; Recorrente: GILDÁZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Resistência, Inexigibilidade De Conduta Diversa (coação Irresistível), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Resistência Inexigibilidade De Conduta Diversa (coação Irresistível) Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

GILDÁZIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte de uso)
  2. 2 ofensa ao art. 329 do Código Penal (resistência)
  3. 3 excludente de culpabilidade - art. 22 do CP (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora (art. 1.029, II, CPC) atraindo a Súmula 284/STF; além disso, várias das matérias alegadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.