HC 703909 - DECISAO

HC 703909 - DECISAO

Verificado que a paciente preenche requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade e ausência de antecedentes), aplicou-se o redutor na fração máxima autorizada pela jurisprudência do STJ, afastou-se o bis in idem na dosimetria e, em razão do manifesto e grave constrangimento na pena aplicada, o relator concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime prisional inicialmente aberto.

Parties
Paciente: MARIELE DORNELES PRESTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARIELE DORNELES PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 incidência e módulo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente preenche requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade e ausência de antecedentes), aplicou-se o redutor na fração máxima autorizada pela jurisprudência do STJ, afastou-se o bis in idem na dosimetria e, em razão do manifesto e grave constrangimento na pena aplicada, o relator concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime prisional inicialmente aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada à paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa
  • Manter substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos conforme sentença condenatória