AREsp 1899898 - DECISAO

AREsp 1899898 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no princípio da não culpabilidade e em precedentes do STF e do STJ no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si só, afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 na fração de 2/3 em razão da quantidade total de droga apreendida (8,01 g de cocaína), fixando-se a pena do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: THYAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame E Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THYAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame E Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do percentual do redutor em função da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no princípio da não culpabilidade e em precedentes do STF e do STJ no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si só, afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 na fração de 2/3 em razão da quantidade total de droga apreendida (8,01 g de cocaína), fixando-se a pena do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.