HC 704337 - DECISAO

HC 704337 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, ao verificar ausência de flagrante ilegalidade suficiente para manter a prisão preventiva diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (5,3 g de maconha e 25,3 g de cocaína) e da primariedade do paciente, concluiu que as medidas cautelares do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, sendo portanto procedente revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, ao verificar ausência de flagrante ilegalidade suficiente para manter a prisão preventiva diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (5,3 g de maconha e 25,3 g de cocaína) e da primariedade do paciente, concluiu que as medidas cautelares do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, sendo portanto procedente revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.