AREsp 1976723 - DECISAO

AREsp 1976723 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional indicada é própria do STF, a fundamentação recursal é deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e a apreciação das alegadas nulidades e da suficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmulas 7/ STJ E 284, 282, 356/ STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SOUSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a alegada violação de normas constitucionais
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade de provas por ausência de mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 insuficiência probatória para autoria (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional indicada é própria do STF, a fundamentação recursal é deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e a apreciação das alegadas nulidades e da suficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.