AREsp 1970839 - DECISAO

AREsp 1970839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração da causa especial de diminuição de pena implicaria revolvimento do quadro fático-probatório (quantidade de droga, papel do agente, valor envolvido), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim permaneceu assentada a fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/6) com base no contexto fático descrito.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Quantificação Da Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º Cp), Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Quantificação Da Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) da diminuição prevista no art.33, §4º
  3. 3 Revisão da fração aplicada exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração da causa especial de diminuição de pena implicaria revolvimento do quadro fático-probatório (quantidade de droga, papel do agente, valor envolvido), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim permaneceu assentada a fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/6) com base no contexto fático descrito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.