AREsp 1879014 - DECISAO

AREsp 1879014 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; a materialidade do crime restou comprovada por laudo de constatação elaborado por perito oficial e corroborado por outras provas, configurando caso excepcional que afasta a necessidade do laudo definitivo; e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente com base nas circunstâncias do caso, sendo discricionariedade judicial a escolha do patamar de redução.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DIAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por suposta omissão quanto à ausência do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Aplicabilidade e fixação do quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; a materialidade do crime restou comprovada por laudo de constatação elaborado por perito oficial e corroborado por outras provas, configurando caso excepcional que afasta a necessidade do laudo definitivo; e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente com base nas circunstâncias do caso, sendo discricionariedade judicial a escolha do patamar de redução.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.